O marco civil da internet, espécie de constituição no Brasil sobre o uso da rede mundial de computadores, deve ser votado na Câmara ainda neste mês, disse o relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apesar de questões centrais como neutralidade da rede e privacidade ainda provocarem polêmicas.
As companhias de telecomunicações pedem que o texto do marco permita a oferta de pacotes "personalizados", em que o usuário acesse somente alguns sites e serviços, como emails, dependendo do pacote contratado, pagando um preço menor que o valor cobrado pelo acesso pleno à internet.
Esse tipo de modelo ainda não existe no Brasil, mas para as operadoras de telefonia seria uma forma de desafogar o fluxo de informação na rede.
"Poderíamos ter pacotes para fins diferentes, que consumiriam muito menos banda. Dar acesso mais barato que atendesse às necessidades do cliente", disse o diretor do SindiTelebrasil, Alex Castro.
O Brasil seria pioneiro em ter um marco civil para internet. Segundo Castro, países como Chile e Colômbia adotam apenas diretivas sobre o uso da internet, não um marco regulatório específico.
A proposta das companhias de telefonia é rejeitada pelo deputado relator do projeto, para quem a ideia infringe o princípio básico do marco, que é a neutralidade de rede. Esse princípio estabelece que as companhias que controlam a infraestrutura não podem interferir no fluxo de informação da internet.
"Isso não está na proposta e não há qualquer possibilidade de ser aceito no texto. A única sugestão feita pelo governo seria deixar claro que o marco civil não proíbe a venda de velocidades diferentes e pacotes com franquias de dados", disse em entrevista por telefone à Reuters.
Caso o projeto seja aprovado para a Câmara, seguirá para o Senado para posterior sanção presidencial, afirma Molon, cuja atuação como deputado federal é mais voltada para a área de direitos humanos desde que se elegeu, em 2010.
O debate ocorre em um contexto de crescimento do uso da internet no Brasil. Dados de maio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostraram que 67,7 milhões de pessoas tinham acesso à rede em 2009, número que subiu para 77,7 milhões em 2011.
Privacidade
Além da sugestão sobre o pacote de franquias, o governo federal também propôs emenda ao projeto estabelecendo que os dados dos internautas brasileiros permaneçam em servidores com sede no Brasil. A sugestão está sendo analisada por Molon.
Para o Google, maior ferramenta global de buscas na internet, a emenda restringirá o acesso dos internautas brasileiros a bons serviços internacionais na Web.
Redução de velocidade
Para chegar a um meio termo e levar o Projeto de Lei 2.126/2011 à votação, o governo federal propôs nas últimas semanas que o texto permita que as companhias de telecomunicações reduzam a velocidade da internet de usuários que ultrapassarem determinadas franquias de uso, modelo de negócios já existente no país, tanto no acesso via celulares quanto por linha fixa. A sugestão ainda está em análise, disse Molon.
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